AREsp 2560494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), em ofensa ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o que torna inadmissível o agravo.

Parties
Agravante: SINDICADO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS NO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICADO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS NO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inadmissão por aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), em ofensa ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o que torna inadmissível o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015