AREsp 2753507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando impugnação genérica insuficiente, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé por entender o colegiado que o mero inconformismo não enseja a sanção.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando impugnação genérica insuficiente, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé por entender o colegiado que o mero inconformismo não enseja a sanção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.