AREsp 2530492 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIO MARLON MACHADO para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 411/412, em que decidi pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que não impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 418/431, em suma, que o agravo em recurso especial rebateu adequadamente os fundamentos do juízo de inadmissão proferido pela Corte de origem, pois demonstrou que o acórdão recorrido utilizou-se de fundamentação exclusivamente infraconstitucional para afastar a tese defensiva, de modo que não se enquadra no previsto na Súmula 126 do STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 435). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o julgado atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente não infirmou, de forma clara e específica, um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ. Cumpre registrar que o referido verbete orienta a inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao afastar a tese defensiva, consignou fundamentação de índole constitucional, qual seja, a suposta não recepção de dispositivo legal pela Constituição Federal, controvérsia cujo exame ultrapassa a competência desta Corte Superior. Nesse contexto, nas razões do agravo em recurso especial, caberia à parte agravante desenvolver argumentação capaz de demonstrar que o acórdão recorrido baseou-se exclusivamente em fundamento infraconstitucional, de modo a afastar a incidência do referido óbice ou, ainda, demonstrar que interpôs do recurso extraordinário, providências, entretanto, não adotadas. No caso, em relação à incidência da Súmula 126 do STJ, nas razões do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, a parte limitou-se a alegar (e-STJ fls. 360/368): Ainda, segundo o Nobre Julgador o recurso não merece ascender pelo óbice no enunciado das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF, que assim estabelecem: Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"; Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" Argumentou a decisão denegatória no ponto que, in verbis: "o insurgente não contestou dispositivos infraconstitucionais (arts. 3º da Lei n. 8.666/93 e 191 da Lei n. 14.133/2021) e constitucional, por intermédio de recurso próprio (art. 37, inciso XXI, da Carta Magna) utilizados pelo Órgão Fracionário para fundamentar a decisão combatida, em conjunto com o art. 24 do Decreto Federal n. 21.981/1932, corretamente prequestionado e tido como violado" Ocorre Eminentes Ministros que tal entendimento não merece prosperar. Isso porque da análise minuciosa das razões recursais, tem-se que a parte agravante refutou especificamente todos os fundamentos adotados pela Câmara Julgadora, senão vejamos: Conforme se verifica do caso em tela, o arresto impugnado trata-se de acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em remessa necessária, o qual, foi dado provimento à remessa para denegar a ordem, condenando a parte impetrante, ora agravante, ao pagamento das custas processuais, isenta, contudo, de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09) - Evento 12 do eproc 2º grau. Em face do r. acórdão foram opostos embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes para que fosse sanada a omissão quanto à impossibilidade de redução do percentual obrigatório de 5% do leiloeiro público, previsto no parágrafo único do artigo 24 Decreto Federal nº 21.981/1932 (Evento 19 do eproc 2º grau), entretanto, foram desprovidos (Evento 37 do eproc 2º grau). .. Com base nessas premissas, o Agravante interpôs o Apelo Especial demonstrando, de forma clara, a violação direta e literal às normas contidas no parágrafo único do artigo 24 Decreto Federal nº 21.981/1932 e artigo 1.022, II e parágrafo único, inciso II c/c 489, § 1º, IV, todos do CPC, bem como refutando, de forma esp ecifica, os fundamentos do v. acórdão recorrido colacionados acima, conforme se infere das razões do Apelo Especial no ponto, in verbis: .. Destarte, como se infere das razões do recurso especial, o agravante impugnou o acórdão do Tribunal de origem de maneira específica e com fundamentação recursal suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, inclusive, capaz de infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação das Súmulas 126 do STJ e/ou 283 do STF. Nas razões do recurso especial, o agravante indicou argumentação sólida quanto à impugnação específica das razões de decidir da decisão recorrida, destacando que: a) a discussão trazida no presente Recurso Especial diz respeito à (im)possibilidade de redução do percentual obrigatório de 5% do leiloeiro público oficial, a ser paga pelo arrematante, previsto no parágrafo único do artigo 24 Decreto Federal nº 21.981/1932; b) O escopo é dar a exata interpretação e extensão ao dispositivo de Lei Federal (parágrafo único do artigo 24 Decreto Federal nº 21.981/1932) para que seu alcance traga a esperada Justiça e não aos artigos suscitados pela r. decisão ora agravada; c) a legislação que regula a profissão de Leiloeiro (Decreto nº 21.981/1932, art. 24) estabelece 2 (DUAS) COMISSÕES DEVIDAS AO LEILOEIRO: uma a ser paga pelo comitente: cujo valor é, em regra, estipulado pelas partes e, a comissão fixa a ser paga pelo arrematante: de percentual obrigatório de 5% (cinco por cento); d) no caso dos autos, o Edital sub judice foi lançado e dispôs que para o julgamento da melhor proposta, seria adotado o critério do "MENOR PERCENTUAL DE COBRANÇA DO ARREMATANTE" sobre o "VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) OBTIDO NA COMISSÃO"; e) em razão do sistema adotado no respectivo processo licitatório, HÁ ILEGALIDADE NA REDUÇÃO DA COMISSÃO QUE DEVE SER RECEBIDA OBRIGATORIAMENTE PELO LEILOEIRO por força da legislação pertinente (Decreto nº 21.981/1932), pois, 5% (cinco por cento) é o mínimo legal devido ao leiloeiro; f) não há falar em aplicação da Lei de Licitação Pública nº 8.666/93 em detrimento alguns preceitos do Decreto n. 21.981/32, como, no caso em voga, a comissão mínima a ser percebida pelo leiloeiro; g) o argumento do acordão de que "o percentual em questão está previsto em dispositivo normativo que, no entender deste colegiado, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que não prestigia o postulado da oferta mais vantajosa ao ente licitante, decorrente da necessidade de realização de licitação" não se sustenta, uma vez que o cerne da questão é, puramente, sobre a comissão obrigatória de 5% (cinco por cento), paga pelo ARREMATANTE e não a paga pelo comitente (in casu, a municipalidade) e; h) não existe possibilidade e nem faculdade da Administração Pública em reduzir o referido percentual obrigatório de 5% devido ao leiloeiro público a título de comissão, sob pena de ofensa direta e literal ao texto do art. 24 § único, do Decreto 21.981/32. Ademais, a peça recursal é direta no que tange a combater a decisão do tribunal aq quo, especialmente porque houve minuciosa explanação da matéria em análise, ressaltando que a decisão recorrida está totalmente equivocada posto que, no mérito, a decisão afrontou diretamente o art. 24, § único, do Decreto Federal nº 21.981/32. Assim, não há que se falar em ausência de impugnação aos dispositivos infraconstitucionais (arts. 3º da Lei n. 8.666/93 e 191 da Lei n. 14.133/2021) e constitucional, por intermédio de recurso próprio (art. 37, inciso XXI, da Carta Magna) posto que, como dito alhures, o escopo do apelo especial é dar a exata interpretação e extensão tão somente ao parágrafo único do artigo 24 Decreto Federal nº 21.981/1932. .. Assim, não pode prosperar a alegação da decisão ora agravada de que não é possível dar-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante com base nas Súmulas 126 do STJ e 283 do STF, tendo em vista que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Ressalto, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice acima mencionado ou a citação do óbice apontado no juízo de inadmissão, sendo exigível do agravante o claro, direto e efetivo ataque ao seu fundamento. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.