AREsp 2632755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que obstruíram o seguimento do recurso especial, notadamente não atacando a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e exigência de fundamentação específica para afastá-las
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que obstruíram o seguimento do recurso especial, notadamente não atacando a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.