AREsp 2817571 - DECISAO

AREsp 2817571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se à Súmula 7/STJ e não enfrentando a incidência da Súmula 284/STF), o que viola o dever de dialeticidade exigido para admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544 do CPC/1973 (art. 1.042 do CPC/2015) e do art. 932, III, do CPC; precedentes e a Súmula 182/STJ corroboram a aplicação dessa regra.

Parties
Agravante: IEDA CANUTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

IEDA CANUTO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se à Súmula 7/STJ e não enfrentando a incidência da Súmula 284/STF), o que viola o dever de dialeticidade exigido para admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544 do CPC/1973 (art. 1.042 do CPC/2015) e do art. 932, III, do CPC; precedentes e a Súmula 182/STJ corroboram a aplicação dessa regra.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.