AREsp 2748330 - ACORDAO
Por não ter atacado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) e por ter apresentado impugnação genérica, incorreu o agravante em preclusão, sendo correto não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ
- 3 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)
Ratio Decidendi
Por não ter atacado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) e por ter apresentado impugnação genérica, incorreu o agravante em preclusão, sendo correto não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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