AREsp 2842350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência das súmulas 07/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 07/stj E 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 07/stj E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência das súmulas 07/STJ e 283/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência das súmulas 07/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.