AREsp 2693847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre o óbice da Súmula n. 283/STF são insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 283/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 283/stf Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se impugnações genéricas aos óbices (ex.: Súmula 283/STF) são suficientes para superar negativa de seguimento
  3. 3 Se a impugnação tardia, apresentada apenas em agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre o óbice da Súmula n. 283/STF são insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade