AREsp 2768711 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório das provas apreciadas pela Corte de origem, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver questões não prequestionadas; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (previdenciária Aposentadoria Por Tempo De Contribuição) / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Regra Progressiva 85/95, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agrav O Em Recurso Especial Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (previdenciária Aposentadoria Por Tempo De Contribuição) / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 sobre dever do julgador de enfrentar questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório das provas apreciadas pela Corte de origem, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver questões não prequestionadas; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido