AREsp 2736658 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou tal impugnação; a jurisprudência do STJ veda a impugnação tardia por meio de agravo interno por configurar inovação recursal e por ocorrer preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal Impropria, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Agravo Interno
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Impropria Súmula 7/stj Súmula 481/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se é possível impugnar tardiamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou tal impugnação; a jurisprudência do STJ veda a impugnação tardia por meio de agravo interno por configurar inovação recursal e por ocorrer preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente da Súmula n. 7/STJ.