AREsp 2716492 - DECISAO

AREsp 2716492 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, infringindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Precatório, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Execução De Sentença Precatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução de obrigação pecuniária em mandado de segurança sem pedido expresso de condenação
  3. 3 Se o pagamento de parcelas devidas a partir do trânsito em julgado deve ocorrer por folha suplementar ou por precatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, infringindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se