AREsp 2595174 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o recurso especial foi inadmitido pela instância ordinária
  3. 3 Consequências da impugnação genérica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.