AREsp 2830432 - DECISAO

AREsp 2830432 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de que não se trataria de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, sendo aplicável a Súmula n. 182 e as disposições que autorizam o não conhecimento monocrático pelo relator.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA DE JESUS; Agravante: JHENNIFER DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Injúria Racial, Reexame De Provas E Fatos, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Injúria Racial Reexame De Provas E Fatos Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA DE JESUS

Agravante

JHENNIFER DA SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de revaloração de circunstâncias fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de que não se trataria de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, sendo aplicável a Súmula n. 182 e as disposições que autorizam o não conhecimento monocrático pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.