AREsp 2830733 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); a jurisprudência do STJ exige impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Eduardo de Abreu Sodré Santoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Imposto Sobre Serviços (iss), Leiloeiro Oficial, Nulidade Da CDA, Regime Diferenciado De Recolhimento Do ISS, Súmulas (280/stf; 182/stj)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Imposto Sobre Serviços (iss) Leiloeiro Oficial Nulidade Da CDA Regime Diferenciado De Recolhimento Do ISS +1 more

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Parties

José Eduardo de Abreu Sodré Santoro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamento utilizado na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ exigindo impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); a jurisprudência do STJ exige impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, §11, CPC/2015).