AREsp 2657045 - DECISAO

AREsp 2657045 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do acórdão impugnado independeria do reexame do material fático-probatório e não comprovando os requisitos regimentais para divergência jurisprudencial, motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Parties
Agravante: MIGUEL VERDECIA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Autonomia Universitária Revalidação De Diploma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL VERDECIA RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (juntada de acórdãos paradigmas, indicação de fonte oficial, similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do acórdão impugnado independeria do reexame do material fático-probatório e não comprovando os requisitos regimentais para divergência jurisprudencial, motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.