AREsp 2843818 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência o agravo é não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de exame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ pela necessidade de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência o agravo é não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.