AREsp 2827952 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, c/c art. 1.021 e art. 1.042, caput, é inadmissível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial baseada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, c/c art. 1.021 e art. 1.042, caput, é inadmissível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.