AREsp 2640624 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se, quando cabível, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se, quando cabível, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.