AREsp 2752628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83 do STJ), não demonstrando, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação do Tribunal deveria afastar a inadmissibilidade; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83 do STJ), não demonstrando, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação do Tribunal deveria afastar a inadmissibilidade; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015