AREsp 2550417 - ACORDAO

AREsp 2550417 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o impedimento, de modo que o agravo não merece provimento, sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: CENTRO MÉDICO HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS SPP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO MÉDICO HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS SPP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 253 RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o impedimento, de modo que o agravo não merece provimento, sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.