AREsp 2640516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e concomitante, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — conforme exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, não sendo possível inovar a impugnação em sede de agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: TARCILA PINHEIRO CABRAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

TARCILA PINHEIRO CABRAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e concomitante, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — conforme exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, não sendo possível inovar a impugnação em sede de agravo interno por preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015