AREsp 2661326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da preclusão consumativa que impede inovação recursal em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é cabível quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ foi devidamente impugnada e se é possível suprir a impugnação ausente em sede de agravo interno
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa e vedação de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da preclusão consumativa que impede inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.