AREsp 2740321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive reconhecendo omissão quanto ao prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: VIRGINIA FORNACIARI DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Art. 253 +1 more

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Parties

VIRGINIA FORNACIARI DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Verificação de prequestionamento, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive reconhecendo omissão quanto ao prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.