AREsp 2187235 - DECISAO

AREsp 2187235 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), havendo também alegações genéricas sobre reexame de provas que não enfrentaram as premissas fáticas do acórdão, além de ausência de manifestação quanto ao óbice da Súmula 284/STF, tudo autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WALLAS BANDEIRA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLAS BANDEIRA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), havendo também alegações genéricas sobre reexame de provas que não enfrentaram as premissas fáticas do acórdão, além de ausência de manifestação quanto ao óbice da Súmula 284/STF, tudo autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.