AREsp 2808004 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 735/STF e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CICILIO LOBATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Comodato, Despejo
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Antecipação De Tutela Comodato Despejo

Case Brief

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Parties

CICILIO LOBATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razoabilidade do prazo de 90 dias fixado para manutenção da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 735/STF e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.