AREsp 2738989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da orientação desta Corte, e não demonstrou com o cotejo necessário que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SAMIR HACKLAENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissolução Irregular De Empresa, Art. 1.025 Do CPC, CDA E Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissolução Irregular De Empresa Art. 1.025 Do CPC CDA E Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Parties

SAMIR HACKLAENDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre fatos e tese recursal para afastar verbetes sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da orientação desta Corte, e não demonstrou com o cotejo necessário que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.