Rcl 48687 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente descabida porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ante a conformidade com precedente repetitivo (Tema 506 do STF), sendo o meio recursal adequado o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; portanto é manifestamente incabível agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Reclamante: Rodrigo Silva Viana; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Do Juiz Natural, Usurpação De Competência, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Do Juiz Natural Usurpação De Competência Fungibilidade

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Parties

Rodrigo Silva Viana

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente descabida porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ante a conformidade com precedente repetitivo (Tema 506 do STF), sendo o meio recursal adequado o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; portanto é manifestamente incabível agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.