AREsp 2855708 - DECISAO

AREsp 2855708 - DECISAO

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo ocorrido tal impugnação, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo da UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA; por outro lado, constatada a presença dos pressupostos formais no agravo da EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, determino sua conversão em Recurso Especial para posterior exame de admissibilidade; quanto a honorários recursais, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 somente se aplica quando o recurso for...

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravante: UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA; Conheço do Agravo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, §11 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade quando há necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo ocorrido tal impugnação, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo da UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA; por outro lado, constatada a presença dos pressupostos formais no agravo da EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, determino sua conversão em Recurso Especial para posterior exame de admissibilidade; quanto a honorários recursais, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 somente se aplica quando o recurso for...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA; Conheço do Agravo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA
  • CONHEÇO do Agravo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno