AREsp 2162309 - DECISAO

AREsp 2162309 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial deixou de confrontar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de provas.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial deixou de confrontar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se