AREsp 2790239 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
3. 3 Ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe compete segundo o artigo 932, III, do CPC/2015, o artigo 253 do RISTJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).