AREsp 2839435 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se o óbice processual e não se conhece do agravo. Majoram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CELINA CAMILA FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CELINA CAMILA FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se o óbice processual e não se conhece do agravo. Majoram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.