AREsp 2733157 - ACORDAO

AREsp 2733157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias Galvão; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária de Rodovias Galvão

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.