AREsp 2751821 - DECISAO

AREsp 2751821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou expressamente o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente o óbice apontado (súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1.042
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15 Art. 1.042, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou expressamente o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou expressamente o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente o óbice apontado (súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.