AREsp 2794880 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice, conforme exigência reiterada na jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando não conhecido o agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice, conforme exigência reiterada na jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...