AREsp 2585334 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo incontroverso que os embargos de declaração opostos não suspendem nem interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015; adicionalmente, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo incontroverso que os embargos de declaração opostos não suspendem nem interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015; adicionalmente, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.