AREsp 2740473 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e a impugnação apenas apresentada no agravo interno é tardia e caracterizadora de inovação recursal, sendo preclusa.

Parties
Réu: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração Ao Cargo / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração Ao Cargo / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Consequências da impugnação tardia (feita apenas em agravo interno) e da inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e a impugnação apenas apresentada no agravo interno é tardia e caracterizadora de inovação recursal, sendo preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida