AREsp 2725559 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; ad argumentandum, a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 10 da Lei 12.016/2009
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; ad argumentandum, a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.