AREsp 2807442 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015, cenário em que o recurso cabível é o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC/2015); por essa razão, a pretensão de reforma quanto à revisão do caráter abusivo da taxa de juros não pode ser apreciada, e a análise da argumentação relativa às Súmulas 5 e 7 fica prejudicada. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios de 12% para 13%, fundado no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada na conformidade com precedente de recurso repetitivo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de fatos
  3. 3 revisão do caráter abusivo da taxa de juros

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015, cenário em que o recurso cabível é o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC/2015); por essa razão, a pretensão de reforma quanto à revisão do caráter abusivo da taxa de juros não pode ser apreciada, e a análise da argumentação relativa às Súmulas 5 e 7 fica prejudicada. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios de 12% para 13%, fundado no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.