AREsp 2806360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o pedido de suspensão do feito foi rejeitado porque a liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão de ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; o pedido de gratuidade foi indeferido diante do recolhimento de custas e da insuficiência de prova da hipossuficiência; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC; a alegação de deficiência de fundamentação impediu o conhecimento do recurso quanto ao tema, nos termos da Súmula 284/STF; questões que exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi demonstrado o...

Parties
Parte Agravada / Autora: ZULEICA SILVA DE OLIVEIRA; Parte Agravante / Ré: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZULEICA SILVA DE OLIVEIRA

Parte Agravada / Autora

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Parte Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de concessão da gratuidade da justiça por pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o pedido de suspensão do feito foi rejeitado porque a liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão de ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; o pedido de gratuidade foi indeferido diante do recolhimento de custas e da insuficiência de prova da hipossuficiência; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC; a alegação de deficiência de fundamentação impediu o conhecimento do recurso quanto ao tema, nos termos da Súmula 284/STF; questões que exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi demonstrado o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial