AREsp 2814815 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação de cada fundamento (incluindo o relativo à insuficiência de prova do nexo causal e o óbice ao reexame fático), aplica-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Autor: Ministério Público; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático E Probatório
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 existência de nexo de causalidade e rebaixamento do lençol freático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação de cada fundamento (incluindo o relativo à insuficiência de prova do nexo causal e o óbice ao reexame fático), aplica-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se