AREsp 2714698 - DECISAO

AREsp 2714698 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, é inviável conhecer de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA CELESTE SOUSA CORREIA; Agravante: JOSE FERNANDES GARROTE - ESPÓLIO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Súmulas 182, 7, 106, 392 E 314 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Súmulas 182, 7, 106, 392 E 314 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELESTE SOUSA CORREIA

Agravante

JOSE FERNANDES GARROTE - ESPÓLIO

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial combateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e das súmulas do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de alteração do polo passivo em execução fiscal (Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, é inviável conhecer de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se