AREsp 2672817 - DECISAO

AREsp 2672817 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, é manifestamente inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos, sendo cabível apenas o agravo interno à origem; ademais, não se admite reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1.200 Do Stf), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 1.200 Do Stf) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inviabilidade de reanálise de decisão da Corte de origem fundada em entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, é manifestamente inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos, sendo cabível apenas o agravo interno à origem; ademais, não se admite reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.