AREsp 2824636 - DECISAO

AREsp 2824636 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento por inobservância do dever de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade de justiça.