AREsp 2826680 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e implicando, em parte, a necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo portanto a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LFFL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, ITBI
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Parties

LFFL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante a insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e o paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e implicando, em parte, a necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo portanto a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.