REsp 2203206 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial e determinei sua conversão em recurso especial por entender presentes os requisitos de admissibilidade do agravo e ser necessária análise mais detalhada do objeto do recurso especial, determinando a reautuação do feito, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação Do Feito
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação Do Feito

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Conversão do agravo em recurso especial em recurso especial
3 Reautuação do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

Determino a reautuação do feito.
Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.