REsp 2203227 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e ser necessária análise mais detalhada do objeto do recurso especial, com reautuação do feito e verificação dos requisitos de admissibilidade em momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação Do Feito Ordenada
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Recurso

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada; Reautuação Do Feito Ordenada

Legal Issues

1 Presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de reautuação do feito para análise mais detalhada
3 Conversão do agravo em recurso especial com verificação ulterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

Determino a conversão do agravo em recurso especial
Proceder à reautuação do feito