AREsp 2637627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi rejeitada por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; quanto às alegadas violações dos arts. 203 e 384 do CPC e à divergência jurisprudencial, o exame implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMANDA WANDERLEY ROCHA RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Despacho Irrecorrível, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ata Notarial, Prova Testemunhal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Despacho Irrecorrível Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ata Notarial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

AMANDA WANDERLEY ROCHA RODRIGUES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Violação dos arts. 203 e 384 do CPC (alegada)
  3. 3 Natureza jurídica de despacho e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi rejeitada por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; quanto às alegadas violações dos arts. 203 e 384 do CPC e à divergência jurisprudencial, o exame implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.