AREsp 2764225 - DECISAO

AREsp 2764225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão quanto à correção da liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem afrontar a vedação, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: WAGNER GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação Provisória De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 509 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação Provisória De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 509 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

WAGNER GOMES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Forma adequada de liquidação de sentença (arbitramento vs procedimento comum)
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial face à decisão de liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão quanto à correção da liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem afrontar a vedação, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.