AREsp 2783999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não demonstrando que a questão pode ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não demonstrando que a questão pode ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.