AREsp 2722107 - DECISAO

AREsp 2722107 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além da jurisprudência que afasta a via recursal quando a decisão mantida em agravo interno nega seguimento por ser o recurso incabível.

Parties
Agravante: MARIZA APARECIDA RIBEIRO SMOLICH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIZA APARECIDA RIBEIRO SMOLICH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, mantém decisão que negou seguimento a recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além da jurisprudência que afasta a via recursal quando a decisão mantida em agravo interno nega seguimento por ser o recurso incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 543), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.